Disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD e fundações privadas credenciadas pelo MEC/MCT para dar apoio a seus projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
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