A Portaria Interministerial nº 424/2016, que regula os convênios celebrados pelos Órgãos da Administração Pública Federal com Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, em seu artigo 1º, parágrafo II, permite o acolhimento de despesas administrativas pelas entidades privadas sem fins lucrativos no limite de até 15% do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e plano de trabalho.

O Decreto nº 8.240/2014, em seu artigo 16, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de administração dos convênios ECTI, sendo seu limite a ser definido em cada instrumento. Estes convênios (ECTI) são firmados necessariamente com a participação da IFES/ICT e Fundação de Apoio, em conjunto com Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, subsidiárias e controladas, e Empresas Privadas (parágrafo único, art. 3º).

Buscando constantemente aperfeiçoar seus procedimentos, a FUNAEPE busca garantir o acesso às informações financeiras (Lei 12.527/2011) oriundas de suas efetivas despesas administrativas.

Aqui, no portal da Transparência da FUNAEPE (Administração) você poderá consultar a movimentação financeira referente ao recolhimento de todas as parcelas administrativas pagas pelos projetos e que, mantem a funcionalidade e finalidade desta Fundação.  Os demonstrativos incluem: Acesso ao acompanhamento financeiro, comprovantes de pagamento, conciliações bancárias, extratos bancários, instrumentos contratuais e notas fiscais de Custos Operacionais.

A prestação de contas é realizada mensalmente ficando disponível no site até o dia 10 do mês subsequente. Para acessar, basta clicar no link destacado em azul.

 


Acompanhamento da Execução Financeira


Comprovantes de Pagamento


Conciliações Bancárias


Extratos Bancários


Notas Fiscais Emitidas


Prestação de Contas Mensal