A Portaria Interministerial nº 424/2016, que regula os convênios celebrados pelos Órgãos da Administração Pública Federal com Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, em seu artigo 1º, parágrafo II, permite o acolhimento de despesas administrativas pelas entidades privadas sem fins lucrativos no limite de até 15% do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e plano de trabalho.

O Decreto nº 8.240/2014, em seu artigo 16, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de administração dos convênios ECTI, sendo seu limite a ser definido em cada instrumento. Estes convênios (ECTI) são firmados necessariamente com a participação da IFES/ICT e Fundação de Apoio, em conjunto com Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, subsidiárias e controladas, e Empresas Privadas (parágrafo único, art. 3º).

Buscando constantemente aperfeiçoar seus procedimentos, a FUNAEPE busca garantir o acesso às informações financeiras (Lei 12.527/2011) oriundas de suas efetivas despesas administrativas.

Aqui, no portal da Transparência da FUNAEPE (Administração) você poderá consultar a movimentação financeira referente ao recolhimento de todas as parcelas administrativas pagas pelos projetos e que, mantem a funcionalidade e finalidade desta Fundação.  Os demonstrativos incluem: Acesso ao acompanhamento financeiro, comprovantes de pagamento, conciliações bancárias, extratos bancários e instrumentos contratuais pactuados.

A prestação de contas é realizada mensalmente ficando disponível no site até o dia 10 do mês subsequente. Para acessar, basta clicar no link destacado em azul.


Acompanhamento da Execução Financeira


Comprovantes de Pagamento


Conciliações Bancárias


Extratos Bancários


Prestação de Contas Mensal